MenuIA

Termos de Uso

Última atualização: 31/03/2026

1. Aceitacao dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma MenuIA, disponivel em https://ia.menuia.com, voce concorda integralmente com estes Termos de Uso e com nossa Politica de Privacidade. Se voce nao concordar com qualquer disposicao, nao utilize nossos servicos.

Estes Termos constituem um acordo legal entre voce ("Usuario", "voce") e a MenuIA Tecnologia ("MenuIA", "nos", "nosso"), empresa brasileira responsavel pela operacao da plataforma.

2. Descricao do Servico

A MenuIA e uma plataforma SaaS (Software as a Service) que permite a criacao, configuracao e gerenciamento de agentes de inteligencia artificial. Os servicos incluem:

  • Criacao e configuracao de agentes de IA personalizados;
  • Integracao com ferramentas externas (APIs REST, bancos de dados, webhooks);
  • Integracao com canais de comunicacao, incluindo WhatsApp Business API via Meta Platform;
  • Geracao de imagens por inteligencia artificial;
  • Painel de gerenciamento com metricas de uso;
  • Sistema de inbox para gerenciamento de conversas;
  • Controle de acesso multi-tenant.

3. Cadastro e Conta

3.1. Requisitos

  • Voce deve ter pelo menos 18 anos de idade;
  • Voce deve fornecer informacoes verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro;
  • Cada pessoa ou empresa pode manter apenas uma conta ativa (salvo autorizacao expressa).

3.2. Responsabilidade pela conta

  • Voce e responsavel por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
  • Voce e responsavel por todas as atividades realizadas em sua conta;
  • Voce deve nos notificar imediatamente sobre qualquer uso nao autorizado de sua conta;
  • A MenuIA nao se responsabiliza por perdas decorrentes do uso nao autorizado de sua conta.

4. Planos e Pagamentos

4.1. Planos de assinatura

  • A MenuIA oferece diferentes planos de assinatura com limites de uso distintos;
  • Os recursos e limites de cada plano estao descritos na pagina de precos da plataforma;
  • Reservamo-nos o direito de alterar os precos e recursos dos planos, notificando os usuarios com antecedencia de 30 dias.

4.2. Cobranca e pagamento

  • As assinaturas sao cobradas de forma recorrente (mensal ou anual, conforme selecionado);
  • O pagamento e processado pelo Mercado Pago, plataforma de pagamentos de terceiros;
  • Ao confirmar a assinatura, voce autoriza a cobranca recorrente automatica no cartao de credito, debito ou outro meio de pagamento selecionado;
  • Em caso de falha no pagamento, o acesso sera suspenso ate a regularizacao;
  • Voce e responsavel por manter seus dados de pagamento atualizados.

4.3. Politica de reembolso e cancelamento

  • Nao ha reembolso para periodos parciais de uso. Ao assinar um plano, voce concorda em pagar pelo periodo completo (mensal ou anual);
  • O cancelamento pode ser realizado a qualquer momento pelo painel do usuario, mas o acesso permanece ativo ate o final do periodo ja pago;
  • Apos o cancelamento, a renovacao automatica sera interrompida e nenhuma nova cobranca sera efetuada;
  • Reembolsos so serao concedidos em casos de cobranca indevida comprovada (duplicidade, erro de sistema) ou quando exigido por lei;
  • Solicitacoes de reembolso devem ser feitas em ate 7 dias apos a cobranca, acompanhadas de justificativa, pelo e-mail [email protected];
  • A abertura de disputa ou chargeback no cartao de credito sem contato previo com nosso suporte podera resultar em suspensao imediata da conta e cobranca de taxas administrativas.

4.4. Periodo de teste (trial)

  • Alguns planos podem oferecer um periodo de teste gratuito;
  • Ao final do periodo de teste, a assinatura sera ativada automaticamente e a cobranca iniciada, salvo cancelamento previo;
  • O periodo de teste esta limitado a uma vez por usuario ou empresa;
  • Tentativas de criar multiplas contas para obter periodos de teste adicionais poderao resultar em suspensao.

4.5. Disputas e chargebacks

  • Ao contratar nossos servicos, voce reconhece que a MenuIA fornece um servico digital de acesso imediato;
  • Disputas de pagamento (chargebacks) abertos sem comunicacao previa com nosso suporte serao tratados como uso indevido;
  • Em caso de chargeback, a MenuIA se reserva o direito de: (a) suspender imediatamente o acesso a plataforma; (b) contestar a disputa junto a operadora com evidencias de uso do servico; (c) cobrar taxas administrativas decorrentes do processo de disputa;
  • Antes de abrir qualquer disputa, entre em contato com nosso suporte em [email protected] para resolucao amigavel;
  • A MenuIA mantem registros detalhados de acesso, uso e consumo de recursos que servem como evidencia de prestacao do servico.

4.6. Limites de uso

  • Cada plano possui limites de tokens, mensagens e chamadas de ferramentas;
  • Ao atingir o limite do plano, o servico sera temporariamente suspenso ate a renovacao ou upgrade;
  • O consumo e monitorado em tempo real e pode ser consultado no painel de uso;
  • O excedente de uso nao gera cobranca adicional automatica, porem o servico sera limitado ate o proximo ciclo de faturamento.

4.7. Alteracao de precos

  • A MenuIA se reserva o direito de alterar os precos dos planos a qualquer momento;
  • Alteracoes de preco serao comunicadas com antecedencia minima de 30 dias por e-mail;
  • O novo preco sera aplicado a partir do proximo ciclo de faturamento apos a comunicacao;
  • Caso nao concorde com o novo preco, voce podera cancelar sua assinatura antes da proxima cobranca.

5. Uso Aceitavel

Ao utilizar a plataforma MenuIA, voce concorda em NAO:

  • Utilizar os servicos para fins ilegais, fraudulentos ou prejudiciais;
  • Enviar spam, mensagens em massa nao solicitadas ou conteudo abusivo via WhatsApp ou outros canais;
  • Criar agentes que disseminem desinformacao, discurso de odio, conteudo violento ou sexual envolvendo menores;
  • Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros;
  • Tentar acessar contas, dados ou sistemas de outros usuarios;
  • Realizar engenharia reversa, descompilacao ou copia do software;
  • Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da plataforma;
  • Utilizar os servicos para coletar dados pessoais de terceiros sem consentimento;
  • Violar as politicas da Meta/Facebook e do WhatsApp Business;
  • Compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros nao autorizados;
  • Utilizar a plataforma para atividades que violem a legislacao brasileira ou internacional aplicavel.

A violacao destas regras podera resultar em suspensao ou encerramento imediato da conta, sem direito a reembolso e sem prejuizo de medidas legais cabiveis.

6. Integracao com WhatsApp Business API

Ao utilizar a integracao com o WhatsApp Business API, voce reconhece e concorda que:

  • Voce e responsavel por cumprir as Politicas Comerciais do WhatsApp e as Politicas de Plataforma da Meta;
  • Voce deve obter o consentimento adequado dos usuarios finais antes de iniciar conversas via WhatsApp;
  • Voce e responsavel pelo conteudo das mensagens enviadas por seus agentes de IA;
  • A MenuIA atua como provedor tecnico e nao se responsabiliza pelo conteudo configurado pelos usuarios;
  • O uso indevido da integracao WhatsApp pode resultar em suspensao da conta pela Meta e/ou pela MenuIA;
  • A disponibilidade do WhatsApp Business API depende da Meta e pode sofrer alteracoes fora do nosso controle;
  • Voce nao deve utilizar a integracao para envio de mensagens em massa nao solicitadas (spam).

7. Inteligencia Artificial e Conteudo Gerado

7.1. Natureza das respostas

  • As respostas geradas pelos agentes de IA sao produzidas por modelos de linguagem (Anthropic Claude, OpenAI GPT e outros);
  • As respostas podem conter imprecisoes, erros ou informacoes desatualizadas;
  • A MenuIA nao garante a precisao, completude ou adequacao das respostas geradas;
  • O usuario e responsavel por validar informacoes criticas antes de tomar decisoes baseadas nelas.

7.2. Configuracao dos agentes

  • Voce e integralmente responsavel pelas instrucoes (system prompts) e regras configuradas em seus agentes;
  • A MenuIA nao realiza revisao previa do conteudo configurado;
  • Voce deve garantir que seus agentes nao violem leis, regulamentos ou direitos de terceiros.

7.3. Propriedade intelectual do conteudo gerado

  • O conteudo gerado pelos agentes de IA configurados por voce e de sua responsabilidade;
  • A MenuIA nao reivindica propriedade sobre o conteudo gerado por seus agentes;
  • Voce garante que os dados e instrucoes fornecidos aos agentes nao violam propriedade intelectual de terceiros.

8. Propriedade Intelectual

  • A plataforma MenuIA, incluindo seu codigo-fonte, design, logotipos, marcas e documentacao, e propriedade exclusiva da MenuIA Tecnologia e esta protegida pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual;
  • Voce recebe uma licenca limitada, nao exclusiva, nao transferivel e revogavel para usar a plataforma conforme estes Termos;
  • E proibida a copia, modificacao, distribuicao, venda ou criacao de obras derivadas da plataforma sem autorizacao expressa.

9. Disponibilidade e Suporte

9.1. Disponibilidade

  • A MenuIA se esforza para manter a plataforma disponivel 24 horas por dia, 7 dias por semana;
  • Nao garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutencoes programadas serao comunicadas com antecedencia;
  • Nao nos responsabilizamos por indisponibilidades causadas por fatores externos (provedores de nuvem, Meta/WhatsApp, provedores de IA).

9.2. Suporte

  • O suporte tecnico esta disponivel por e-mail em [email protected];
  • O tempo de resposta e o nivel de suporte podem variar conforme o plano contratado;
  • O suporte cobre questoes tecnicas da plataforma, nao incluindo consultoria de negocio ou configuracao de prompts.

10. Limitacao de Responsabilidade

Na maxima extensao permitida pela legislacao brasileira:

  • A MenuIA nao se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso da plataforma;
  • A MenuIA nao se responsabiliza pelo conteudo das respostas geradas pelos agentes de IA, incluindo informacoes incorretas, incompletas ou inadequadas;
  • A MenuIA nao se responsabiliza por decisoes tomadas com base em informacoes fornecidas pelos agentes de IA;
  • A MenuIA nao se responsabiliza por acoes ou omissoes de terceiros (Meta, Anthropic, OpenAI, provedores de infraestrutura);
  • A responsabilidade total da MenuIA, em qualquer circunstancia, esta limitada ao valor pago pelo usuario nos ultimos 12 meses de assinatura;
  • Voce concorda em indenizar e isentar a MenuIA de qualquer reclamacao, dano ou despesa decorrente do uso indevido da plataforma ou violacao destes Termos.

11. Suspensao e Encerramento

11.1. Pela MenuIA

Podemos suspender ou encerrar sua conta, sem aviso previo, nos seguintes casos:

  • Violacao destes Termos de Uso;
  • Violacao das politicas da Meta/Facebook ou WhatsApp;
  • Uso da plataforma para atividades ilegais;
  • Inadimplencia no pagamento;
  • Atividades que comprometam a seguranca ou estabilidade da plataforma;
  • Solicitacao de autoridade competente.

11.2. Pelo usuario

  • Voce pode cancelar sua conta a qualquer momento;
  • O cancelamento nao gera direito a reembolso do periodo corrente;
  • Apos o cancelamento, seus dados serao tratados conforme nossa Politica de Privacidade.

11.3. Efeitos do encerramento

  • O acesso a plataforma sera imediatamente revogado;
  • Dados serao retidos por 30 dias para possibilitar reativacao, exceto quando a exclusao imediata for solicitada;
  • Apos 30 dias, os dados serao permanentemente excluidos (exceto quando houver obrigacao legal de retencao).

12. Protecao de Dados

O tratamento de dados pessoais esta detalhado em nossa Politica de Privacidade, que e parte integrante destes Termos. Ao aceitar estes Termos, voce tambem declara ter lido e concordado com a Politica de Privacidade.

A MenuIA se compromete a tratar os dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Protecao de Dados (LGPD - Lei n. 13.709/2018) e demais legislacoes aplicaveis.

13. Disposicoes Gerais

13.1. Legislacao aplicavel

Estes Termos sao regidos pelas leis da Republica Federativa do Brasil.

13.2. Foro

Fica eleito o foro da comarca de domicilio da MenuIA Tecnologia para dirimir quaisquer disputas decorrentes destes Termos, com renuncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.3. Integralidade

Estes Termos, juntamente com a Politica de Privacidade, constituem o acordo integral entre voce e a MenuIA, substituindo quaisquer acordos anteriores.

13.4. Independencia das clausulas

Se qualquer disposicao destes Termos for considerada invalida ou inexequivel, as demais disposicoes permanecerao em pleno vigor e efeito.

13.5. Tolerancia

A falha da MenuIA em exercer qualquer direito previsto nestes Termos nao constituira renuncia a esse direito.

13.6. Comunicacoes

Comunicacoes sobre estes Termos serao enviadas por e-mail para o endereco cadastrado em sua conta ou por meio de avisos na plataforma.

14. Contato

Para duvidas, sugestoes ou reclamacoes sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

Empresa: MenuIA Tecnologia

E-mail: [email protected]

Website: https://ia.menuia.com